A Comissão Especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise do Projeto de Lei 8085/2014 tornou-se um espaço estratégico para a discussão sobre segurança viária e mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Instalada no início de março, a comissão reúne mais de 270 propostas apensadas ao projeto original, incluindo o PL das Velocidades Seguras (PL 2789/2023).
Inicialmente centrada em temas relacionados à formação de condutores, habilitação, exames psicológicos e mudanças no processo da CNH, a comissão passou também a discutir questões estruturais da segurança no trânsito, como gestão de velocidades, fiscalização e circulação de novos modais urbanos.
As audiências públicas realizadas nos dias 29 de abril e 6 de maio marcaram a entrada de novos temas na discussão da comissão, incluindo gestão de velocidades, fiscalização e segurança dos usuários mais vulneráveis. Os debates também contribuíram para inserir a perspectiva da segurança viária baseada em evidências e na proteção da vida no centro das discussões legislativas.
Audiência de 29 de abril: velocidades seguras entram no debate
A audiência pública realizada em 29 de abril teve como foco “regras e fiscalização dos limites de velocidade e pedágio free flow”, reunindo especialistas, representantes da sociedade civil e instituições ligadas à segurança viária.
O debate ocorreu em um contexto estratégico. Embora a comissão tenha sido criada originalmente para discutir alterações relacionadas à formação de condutores, a tramitação conjunta de centenas de propostas abriu espaço para que outros temas fundamentais do Código de Trânsito Brasileiro também fossem incorporados ao processo.
Foi nesse cenário que a coalizão do PL das Velocidades Seguras articulou para garantir a inclusão da pauta da gestão de velocidades nas audiências da comissão. A partir de requerimento apresentado pela deputada Erika Kokay, o tema passou a integrar oficialmente os debates do colegiado.
A audiência contou com contribuições técnicas importantes sobre a relação direta entre velocidade e gravidade dos sinistros de trânsito. Entre os materiais apresentados esteve a exposição da organização Vital Strategies, intitulada “Velocidade como Questão Central para a Segurança do Trânsito”, reforçando evidências internacionais de que a redução das velocidades salva vidas e diminui lesões graves no trânsito.
Além da discussão sobre fiscalização e limites de velocidade, o debate também abordou os impactos da implementação do sistema free flow de pedágios e apresentação de dados sobre a eficácia da fiscalização por velocidade média.
Entrega de carta ao relator reforça articulação da sociedade civil
Como parte da incidência política construída pela coalizão formada por Ciclocidade, Fundação Thiago de Moraes Gonzaga e União de Ciclistas do Brasil (UCB) – em torno da comissão especial, representantes da UCB realizaram, no dia 6 de maio, a entrega de uma carta ao relator da comissão, deputado Áureo Ribeiro, durante audiência pública da Câmara dos Deputados. O documento solicita que o parecer final do PL 8085/2014 incorpore medidas estruturantes de gestão de velocidade e fortalecimento da fiscalização como estratégia central para reduzir mortes e lesões no trânsito brasileiro.
O texto reforça que seres humanos cometem erros. Distrações, falhas de percepção e lapsos de atenção fazem parte da natureza humana, inclusive entre motoristas experientes e bem treinados. Por isso, os sistemas de mobilidade precisam ser planejados para reduzir tanto a probabilidade quanto a gravidade dos sinistros quando eles acontecem, sem depender exclusivamente do comportamento individual. Esse é justamente o princípio do Sistema Seguro, adotado internacionalmente.
Nesse contexto, a carta destaca que a velocidade é um fator decisivo para a sobrevivência no trânsito. Ela não é apenas um número na placa: define quem vive e quem morre. Quanto maior a velocidade, maior o risco de sinistros e menor a chance de sobrevivência, especialmente para pedestres, ciclistas e motociclistas — os usuários mais vulneráveis das vias urbanas.
O documento também apresenta evidências nacionais sobre os impactos positivos da gestão de velocidades em cidades brasileiras como Fortaleza, São Paulo, Curitiba e Campina Grande, além de defender a fiscalização como instrumento de prevenção e proteção da vida, e não apenas de punição.
A carta foi subscrita por mais de 40 organizações da sociedade civil, coletivos de mobilidade ativa, entidades técnicas e instituições ligadas à segurança viária em diversas regiões do país.
A articulação entre organizações nacionais e locais demonstrou a capacidade da sociedade civil de atuar de forma coordenada para inserir o debate das velocidades seguras no centro da tramitação legislativa.
Audiência de 6 de maio: mobilidade elétrica e proteção dos usuários vulneráveis
A audiência pública realizada em 6 de maio discutiu a circulação de veículos de mobilidade elétrica levíssima, tema cada vez mais presente nas cidades brasileiras diante da expansão de bicicletas elétricas, patinetes e outros equipamentos individuais motorizados.
Durante o debate, foram levantadas preocupações relacionadas à convivência segura no espaço urbano, à infraestrutura cicloviária, à regulamentação desses veículos e à proteção dos usuários mais vulneráveis no trânsito.
As discussões reforçaram que o foco não deve estar apenas na regulamentação dos autopropelidos, mas principalmente na construção de ambientes urbanos mais seguros. Nesse contexto, a redução das velocidades nas vias urbanas aparece como condição fundamental para garantir a convivência segura entre diferentes modos de deslocamento, especialmente para ciclistas, pedestres e usuários de mobilidade elétrica levíssima.
A audiência também evidenciou que o avanço desses modais precisa vir acompanhado de políticas integradas de mobilidade ativa, reorganização do espaço urbano e priorização de deslocamentos sustentáveis e seguros.
Um espaço decisivo para o futuro da segurança viária
A Comissão Especial do PL 8085/2014 tornou-se um espaço decisivo de disputa política e técnica sobre os rumos da legislação de trânsito no país. Ao final dos trabalhos, o relator, deputado Áureo Ribeiro, deverá apresentar um parecer único que poderá incorporar propostas de diferentes projetos atualmente em tramitação conjunta. A comissão é presidida pelo deputado Coronel Meira.
Nesse contexto, garantir que a segurança viária e a gestão de velocidades estejam presentes no relatório final é fundamental para avançar em políticas públicas alinhadas às recomendações internacionais e aos compromissos de redução de mortes no trânsito.
As audiências dos dias 29 de abril e 6 de maio mostraram que existe espaço para ampliar o debate sobre mobilidade segura, saudável e sustentável dentro da comissão. Também evidenciaram a importância da incidência da sociedade civil, de especialistas e de organizações comprometidas com a proteção da vida nas cidades.
Mais do que discutir regras de habilitação ou aspectos administrativos do trânsito, a comissão tem a oportunidade de contribuir para uma mudança estrutural na forma como o Brasil enfrenta a violência viária — colocando a segurança das pessoas no centro das decisões sobre mobilidade.
Gravações das audiências públicas
- Audiência pública de 29 de abril – regras e fiscalização dos limites de velocidade e pedágio free flow:
Câmara dos Deputados – Evento Legislativo 81714 - Audiência pública de 6 de maio – circulação de veículos de mobilidade elétrica levíssima: Câmara dos Deputados – Evento Legislativo 81761
Carta à Comissão Especial do PL 8085/2014
