Limites de velocidade nas vias marginais de São Paulo: qual o papel do direito na definição de uma política pública?

Tipo de via

Urbana

Escopo das vias do estudo (tipo de via, km, limite de velocidade)

Marginais Pinheiros e Tietê em São Paulo

Resumo/Abstract

A velocidade constitui elemento de destaque em nossa cultura, muitas vezes associada a valores positivos como produtividade e eficiência. Todavia, quando aplicada ao trânsito, representa um dos principais fatores de risco para a ocorrência e para a gravidade de acidentes. Por esse motivo, a gestão dos limites de velocidade tem ganhado cada vez mais espaço não só no debate mundial sobre segurança viária, mas também nas agendas internacionais dedicadas à promoção do desenvolvimento de um modo geral. Diante deste cenário, a presente dissertação volta-se ao estudo da regulação dos limites de velocidade nas Marginais Pinheiros e Tietê, importantes avenidas da cidade de São Paulo. Para tanto, examina o período de julho de 2015, momento em que a Administração do ex-prefeito Fernando Haddad (2013-2016) reduziu os limites de velocidade em tais vias, até fevereiro de 2017, segundo mês desde que a Gestão do prefeito João Doria (2017- ) estabeleceu a sua elevação parcial aos patamares vigentes anteriormente. O trabalho tem como objetivo geral a realização de um estudo de caso que procura articular, de um lado, a regulação em referência, e, de outro, o uso de instrumentos jurídicos por determinados atores no intuito de questioná-la. Considera, sobre este último aspecto, três enfoques principais: (a) as ações civis públicas ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (Seção de São Paulo) e pela Associação dos Ciclistas Urbanos de São Paulo, ambas em face da Municipalidade de São Paulo; (b) o Projeto de Decreto Legislativo apresentado pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB); e (c) os programas de governo dos candidatos que disputaram a Prefeitura da capital paulista nos anos de 2016 e de 2012. A partir desta pesquisa, pretende-se contribuir com a literatura do Direito e Desenvolvimento, oferecendo-se um estudo a respeito do modo pelo qual os instrumentos jurídicos podem atuar na implementação, no fortalecimento ou na paralisação de uma política pública.

Resultados/Conclusões

Em 8 de março de 2017, a divulgação dos dados da CET relativos aos trinta primeiros dias desde a retomada dos limites de velocidade nas Marginais indicou a ocorrência de 102 acidentes de trânsito nas vias (quatro atropelamentos e a morte de um motociclista). Houve aumento significativo em relação a 2016, quando a média mensal era de 64 ocorrências. Questionado sobre os resultados, o prefeito João Doria afirmou que era cedo para fazer afirmações, estando “sob controle” o número de acidentes, pois aqueles relativos aos anos anteriores é que haviam sido fruto de subnotificação (GERAQUE, 2017-b). De fato, embora ainda seja precipitado estabelecer comparações e chegar a conclusões acerca dos dados relacionados às estatísticas dos acidentes ocorridos sob a vigência da nova política, cumpre lembrar que há muito tempo e com fundamento em reiteradas observações, a literatura internacional tem mostrado exatamente o mesmo resultado quando se procede ao aumento dos limites de velocidade em vias urbanas de diferentes localidades ao redor do mundo.

Comentários sobre o conteúdo (variáveis analisadas na avaliação de impacto, amostra/tipo de via, aspectos metodológicos e/ou conclusões

Cita a velocidade como um dos principais fatores de risco para a ocorrência e para a gravidade de acidentes.